Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Agropecuária (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Assistência social e moradia (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605433
Apresentado em 02/03/2026
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Alteração
Lei de Migração (2017)
indeferimento
Visto consular
Autorização de residência
benefício
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
