Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (13)
Economia e tributos (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Homenagens e datas comemorativas (3)
Educação (2)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2625547
Apresentado em 18/05/2026
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Alteração
Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)
Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios
redução
tempo de serviço
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2608589
Apresentado em 12/03/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
reconhecimento
promoção por antiguidade
decorrência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
