Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Transparência e administração pública (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Educação (4)
Economia e tributos (3)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641441
Apresentado em 21/07/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.
Alteração; Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995); Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código de Defesa do Consumidor (1990); proibição; Publicidade; Publicidade abusiva; Publicidade digital; Exploração sexual; Conteúdo sexual; Aliciamento; Sexualização precoce; Criança; Adolescente; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Cláusula obrigatória; Concessão de serviços públicos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
