Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (3)
Segurança pública (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2631987
Apresentado em 11/06/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei Federal
diretrizes
cooperação federativa
integração
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
