Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (8)
Transparência e administração pública (6)
Educação (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614419
Apresentado em 08/04/2026
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Alteração
Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998)
Diretrizes
segurança
transparência
responsabilidade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
