Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2608306
Apresentado em 11/03/2026
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
lei federal
Publicidade digital
obrigatoriedade
identificação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
