← Votações
19/05/2026 · 57ª legislatura · Governo Lula (PT) PLEN Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Esta votação não tem votos nominais carregados.