Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.
Resultado geral
Orientação do Governo Lula (PT): Sim · liderança na Câmara: Paulo Pimenta (PT-RS) Governo venceu
Como cada partido votou
Como votou cada estado
Votaram contra a maioria do próprio partido (34)
-
Cobalchini
MDB-SC
Não
bancada: Sim
-
Dr. Zacharias Calil
MDB-GO
Não
bancada: Sim
-
Pezenti
MDB-SC
Não
bancada: Sim
-
Luiz Lima
NOVO-RJ
Sim
bancada: Não
-
Bia Kicis
PL-DF
Não
bancada: Sim
-
Cabo Gilberto Silva
PL-PB
Não
bancada: Sim
-
Coronel Assis
PL-MT
Não
bancada: Sim
-
Daniel Freitas
PL-SC
Não
bancada: Sim
-
Daniela Reinehr
PL-SC
Não
bancada: Sim
-
Dr. Jaziel
PL-CE
Não
bancada: Sim
-
General Girão
PL-RN
Não
bancada: Sim
-
Gilvan da Federal
PL-ES
Não
bancada: Sim
-
Gustavo Gayer
PL-GO
Não
bancada: Sim
-
Julia Zanatta
PL-SC
Não
bancada: Sim
-
Junio Amaral
PL-MG
Não
bancada: Sim
-
Lincoln Portela
PL-MG
Não
bancada: Sim
-
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL-SP
Não
bancada: Sim
-
Missionário José Olimpio
PL-SP
Não
bancada: Sim
-
Ricardo Guidi
PL-SC
Não
bancada: Sim
-
Rosangela Moro
PL-SP
Não
bancada: Sim
-
Sargento Fahur
PL-PR
Não
bancada: Sim
-
Sargento Gonçalves
PL-RN
Não
bancada: Sim
-
Zucco
PL-RS
Não
bancada: Sim
-
Zé Trovão
PL-SC
Não
bancada: Sim
-
Delegado Palumbo
PODE-SP
Não
bancada: Sim
-
Any Ortiz
PP-RS
Não
bancada: Sim
-
Zezinho Barbary
PP-AC
Não
bancada: Sim
-
Paulo Alexandre Barbosa
PSD-SP
Não
bancada: Sim
-
Evair Vieira de Melo
REPUBLICANOS-ES
Não
bancada: Sim
-
Geovania de Sá
REPUBLICANOS-SC
Não
bancada: Sim
-
Coronel Ulysses
UNIÃO-AC
Não
bancada: Sim
-
Fabio Schiochet
UNIÃO-SC
Não
bancada: Sim
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
Não
bancada: Sim
-
Rafael Simoes
UNIÃO-MG
Não
bancada: Sim
PT
PSB
PSDB
PSOL
PCDOB
PV
AVANTE
PDT
REDE
CIDADANIA
PRD
SOLIDARIEDADE
MISSÃO