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15/04/2026 · 57ª legislatura · Governo Lula (PT) CREDN Aprovada

Subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES), General Girão (PL/RN), Helio Lopes (PL/RJ) e Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o Requerimento.

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