07/04/2026
· 57ª legislatura · Governo Lula (PT)
PLEN
Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado geral
Orientação do Governo Lula (PT): Sim · liderança na Câmara: José Guimarães (PT-CE) Governo venceu
Sim: 364
Não: 2
Total: 366
Como cada partido votou
PL
PT
PSD
REPUBLICANOS
PP
MDB
PSB
PODE
PSDB
PSOL
PCDOB
PDT
PV
AVANTE
NOVO
SOLIDARIEDADE
REDE
CIDADANIA
MISSÃOComo votou cada estado
AC
Sim 7 · Não 0
AL
Sim 3 · Não 0
AM
Sim 5 · Não 0
AP
Sim 7 · Não 0
BA
Sim 27 · Não 0
CE
Sim 17 · Não 0
DF
Sim 8 · Não 0
ES
Sim 9 · Não 0
GO
Sim 13 · Não 0
MA
Sim 13 · Não 0
MG
Sim 40 · Não 0
MS
Sim 5 · Não 0
MT
Sim 4 · Não 0
PA
Sim 6 · Não 0
PB
Sim 5 · Não 0
PE
Sim 17 · Não 0
PI
Sim 8 · Não 0
PR
Sim 16 · Não 1
RJ
Sim 35 · Não 0
RN
Sim 5 · Não 0
RO
Sim 4 · Não 0
RR
Sim 5 · Não 1
RS
Sim 26 · Não 0
SC
Sim 13 · Não 0
SE
Sim 6 · Não 0
SP
Sim 54 · Não 0
TO
Sim 6 · Não 0
Votaram contra a maioria do próprio partido (2)
-
Geraldo Mendes
UNIÃO-PR
Não
bancada: Sim
-
Pastor Diniz
UNIÃO-RR
Não
bancada: Sim
