← Votações
18/03/2026 · 57ª legislatura · Governo Lula (PT) PLEN Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Esta votação não tem votos nominais carregados.