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07/07/2026 · 57ª legislatura · Governo Lula (PT) PLEN Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Direitos humanos e minorias

Resultado geral

Orientação do Governo Lula (PT): Sim · liderança na Câmara: Paulo Pimenta (PT-RS) Governo venceu

  Sim: 464   Não: 1 Total: 465

Como cada partido votou

Logo do PLPL 93 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 93
Logo do PTPT 62 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 62
Logo do UNIÃOUNIÃO 47 deputados Unânime: Sim
Sim: 47
Logo do PSDPSD 42 deputados Unânime: Sim
Sim: 42
Logo do PPPP 38 deputados Unânime: Sim
Sim: 38
Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS 37 deputados Unânime: Sim
Sim: 37
Logo do MDBMDB 31 deputados Unânime: Sim
Sim: 31
Logo do PODEPODE 25 deputados Unânime: Sim
Sim: 25
Logo do PSDBPSDB 17 deputados Unânime: Sim
Sim: 17
Logo do PSBPSB 14 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 14
Logo do PSOLPSOL 13 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 13
Logo do PCDOBPCDOB 10 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 10
Logo do PDTPDT 9 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 9
Logo do PVPV 6 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 6
Logo do NOVONOVO 5 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 5
Logo do AVANTEAVANTE 4 deputados Unânime: Sim
Sim: 4
Logo do PRDPRD 3 deputados Unânime: Sim
Sim: 3
Logo do REDEREDE 3 deputados Unânime: Sim
Orientação da liderança: Sim bancada seguiu
Sim: 3
Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE 3 deputados Unânime: Sim
Sim: 3
Logo do CIDADANIACIDADANIA 1 deputado Unânime: Sim
Sim: 1
Logo do DCDC 1 deputado Unânime: Sim
Sim: 1
Logo do MISSÃOMISSÃO 1 deputado Unânime: Não
Orientação da liderança: Não bancada seguiu
Não: 1
Como votou cada estado
AC
Sim 8 · Não 0
AL
Sim 7 · Não 0
AM
Sim 6 · Não 0
AP
Sim 6 · Não 0
BA
Sim 34 · Não 0
CE
Sim 20 · Não 0
DF
Sim 7 · Não 0
ES
Sim 10 · Não 0
GO
Sim 14 · Não 0
MA
Sim 17 · Não 0
MG
Sim 48 · Não 0
MS
Sim 8 · Não 0
MT
Sim 8 · Não 0
PA
Sim 15 · Não 0
PB
Sim 10 · Não 0
PE
Sim 25 · Não 0
PI
Sim 10 · Não 0
PR
Sim 26 · Não 0
RJ
Sim 41 · Não 0
RN
Sim 8 · Não 0
RO
Sim 7 · Não 0
RR
Sim 8 · Não 0
RS
Sim 29 · Não 0
SC
Sim 16 · Não 0
SE
Sim 8 · Não 0
SP
Sim 60 · Não 1
TO
Sim 8 · Não 0