Proposição nº 424197: Eleva a dez anos a responsabilidade do...

Proposição nº 424197 19/02/2009

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Apresentado em 19/02/2009, na 53ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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