Regulamentação proteção animal comunitário erradicação maus-tratos violência animal. _Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) inclusão criança adolescente maus-tratos violência animal programa educativo aplicação medida privativa de liberdade medida socioeducativa internação. _Alteração Código de Processo Penal (1941) proibição acordo de não persecução penal violência maus-tratos animal.