Projetos e propostas

Proposição nº 2646202 Apresentado em set/2026 PRD

Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transiçã...

Autoria: Fred Costa

Proposição nº 2644724 Apresentado em ago/2026 PSDB

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas d...

Autoria: Marcelo Queiroz

Proposição nº 2643020 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispen...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2642378 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2641974 Apresentado em ago/2026 PT

Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2641908 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641754 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2641678 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2641589 Apresentado em jul/2026 PSD

Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641449 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2641361 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsáv...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641170 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com elevada sensibilidade a ruídos intensos, e estabelece medidas de prevenção, orientação, identificação e apoio aos tutores em situ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641169 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de conscientização, prevenção de acidentes, proteção animal e promoção da guarda responsável em períodos de grande movimentação so...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641168 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários e fauna urbana, cria o Plano de Proteção ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641167 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora, estabelece medidas de prevenção de fugas, desaparecimentos, acidentes e situações de sofrimento de animais domésticos...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641159 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas Comemorativas, destinado à prevenção de danos causados por fogos de artifício e outros estímulos sonoros intensos a cães e demais animais d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641158 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece diretrizes para a prevenção e mitigação de impactos sobre animais domésticos, comunitários, silvestres e de produção durante eve...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641135 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641134 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos