PSDBAltera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Queiroz
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
internação
criança
adolescente
agressor
maus-tratos
violência
animal
obrigatoriedade
assistência psicológica
assistência psicossocial
posterioridade
cumprimento.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
