PODEAltera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Becari
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (1999)
inclusão
conteúdo educativo
educação básica
educação superior
bem-estar
animal
Proteção animal.
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