PLDispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Reparação do dano
responsabilização
Concessionário (administração pública)
Poder público
Estacionamento rotativo
Via pública
veículo
roubo
furto
Defesa do consumidor
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
