PTDispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Fixação
Idade mínima
menor de idade
acesso
conta de usuário
rede social digital
proibição
pais
responsável legal
exibição
criança
adolescente
ambiente virtual.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
