Projetos e propostas

Proposição nº 2645359 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoc...

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2643364 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência domést...

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2642302 Apresentado em ago/2026 PSOL

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2642181 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2638475 Apresentado em jul/2026 PP

Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2637603 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2636217 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas açõe...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2632621 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Autoria: Domingos Sávio

Proposição nº 2632589 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a les...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2631786 Apresentado em jun/2026 PL

Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº ...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2631433 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2630270 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Proposição nº 2628461 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredaçã...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2628381 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá o...

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2627428 Apresentado em mai/2026 PL

Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras provi...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2624348 Apresentado em mai/2026 PP

Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes

Autoria: Guilherme Derrite

Proposição nº 2624043 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma qu...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2623976 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento o...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2623604 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2623502 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária...

Autoria: Julia Zanatta