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Proposição nº 2600075 02/02/2026 Logo do REDEREDE Economia e tributos Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

Palavras-chave

Proteção Motociclista Entregador de Mercadoria motorista de aplicativo transporte de passageiro mototaxista serviço de entrega por aplicativo trabalhador obrigações seguro contrato empresa operadora de aplicativo plataforma digital diretrizes.
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