PLAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Miguel Lombardi
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
obrigatoriedade
procedimento
concessão
saída temporária
criminoso
violência doméstica
violência contra a mulher
proteção
vítima
diretrizes.
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