PPAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
aplicação
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
internação
criança
adolescente
agressor
maus-tratos
violência
mutilação
animal
obrigatoriedade
assistência psicológica
assistência psicossocial
posterioridade
cumprimento
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