PPInstitui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo da Fonte
Palavras-chave
Fixação
prazo máximo
exame médico
Sistema Único de Saúde (SUS)
garantia
transparência
lista de espera
inobservância
paciente
realização
exame
rede privada de saúde.
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