Proposição nº 2600097 02/02/2026 PP Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.

Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Eduardo da Fonte

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