PLAltera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro
gratuidade
obrigatoriedade
vistoria
veículo
proibição
cobrança
proprietário
custeio
receita
arrecadação
multa de trânsito
diretrizes.
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