PTInstitui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Lei Federal
criação
banco de dados
identificação
rastreamento
munição
órgão de segurança pública
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
