PTAltera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Welter
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)
tipificação de conduta
divulgação de informação falsa
desinformação
notícia falsa (fake news)
prejuízo ao consumidor
especulação
redução
tributo
comprometimento
estabilidade econômica
estabilidade financeira
Estado brasileiro
direito do consumidor.
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