Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos estabilidade financeira × Limpar tudo
Proposição nº 2636829 Apresentado em jul/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para aperfeiçoar os objetivos do Banco Central do Brasil, reforçar a fundamentação técnica das decisões de política monetária e ampliar a prestação de cont...

Autoria: André Figueiredo

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2608947 Apresentado em mar/2026 Logo do PSDBPSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de r...

Autoria: Beto Richa

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600143 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prej...

Autoria: Welter

Segurança pública Economia e tributos Consumidor