PODESusta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Portugal
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério da Justiça e Segurança Pública
critério
União
repasse
recursos públicos
Estados
Pacto federativo.
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