Projetos e propostas

Proposição nº 2644889 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de ...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2643805 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2641919 Apresentado em ago/2026 NOVO

Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2640307 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2640248 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2636517 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2636515 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2636513 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2635494 Apresentado em jun/2026 PL

Susta as Portarias do Ministério da Justiça nºs 2.747, de 5 de novembro de 2009; 2.813, de 19 de novembro de 2009; 2.907, de 11 de dezembro de 2009; e 953, de 4 de junho de 2010, que declaram, respectivamente, como de...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2635118 Apresentado em jun/2026 PL

Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2634424 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e def...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2634077 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632534 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prev...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2631691 Apresentado em jun/2026 PODE

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Autoria: Felipe Francischini

Proposição nº 2631211 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorizaçã...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630350 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

Autoria: Daniel Freitas

Proposição nº 2630349 Apresentado em jun/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza).

Autoria: Daniela Reinehr

Proposição nº 2630291 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade ...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2628944 Apresentado em mai/2026 PSD

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2628428 Apresentado em mai/2026 PSD

Susta a aplicação do disposto no art. 14 da Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), bem como no § 2º do art. 1º e no art. 4º da ...

Autoria: Raimundo Costa