MDBAltera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alexandre Guimarães
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Certidão
Regularização fundiária rural
caráter provisório
critério
prazo
finalidade
Crédito rural
diretrizes
Pequeno produtor rural
Agronegócio.
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