MDBAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alexandre Guimarães
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Litigância de má-fé
litigância abusiva reversa
responsabilidade
Parte (processo civil)
Dano processual
Litigante
aplicação
Processo trabalhista
Grupo econômico
diretrizes.
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