UNIÃO“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Pinato
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
Ouvidoria
Atendimento não presencial
Atendimento com interação humana
tempo máximo
minuto
empresa
órgão público
relações de consumo
diretrizes.
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