SOLIDARIEDADEAltera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Márcio Honaiser
Palavras-chave
Alteração
Regime Fiscal Sustentável (2023)
obrigatoriedade
percentual
limite mínimo
dotação orçamentária
assistência social
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
