REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
inspeção técnica
infraestrutura
infraestrutura rodoviária
via pública
segurança no trânsito
segurança rodoviária
diretrizes.
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