REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilberto Abramo
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
obrigatoriedade
plataforma digital
Provedor de aplicações
rede social digital
Remoção de conteúdo
maus-tratos
animal.
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