Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

36 projetos Marco Civil da Internet (2014) × Limpar tudo

Proposição nº 2644668 Apresentado em ago/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Saúde Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Proposição nº 2643605 Apresentado em ago/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestaçã...

Autoria: Eros Biondini

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2641822 Apresentado em ago/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelece...

Autoria: Jorge Araújo

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2641755 Apresentado em jul/2026

PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Interne...

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2640899 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibi...

Autoria: Amom Mandel

Saúde Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Proposição nº 2640616 Apresentado em jul/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da c...

Autoria: Amom Mandel

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2631800 Apresentado em jun/2026

PSDB

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2629603 Apresentado em jun/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Segurança pública Meio ambiente Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Proteção animal

Proposição nº 2628287 Apresentado em mai/2026

Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de i...

Autoria: Capitão Alden

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2627646 Apresentado em mai/2026

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência d...

Autoria: Capitão Alden

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2620878 Apresentado em mai/2026

PDT

Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, tran...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Proteção animal

Proposição nº 2620004 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos...

Autoria: Rosangela Moro

Segurança pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618832 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Autoria: Daniel Barbosa

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613702 Apresentado em abr/2026

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2612846 Apresentado em mar/2026

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserçã...