PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
autorização
juiz
determinação
agressor
Violência doméstica
Violência contra a mulher
obrigatoriedade
participação
programa educacional
responsabilização
Assistência psicossocial
Medida complementar
medida judicial
medida protetiva de urgência.
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