Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Medida complementar × Limpar tudo
Proposição nº 2635445 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementa...

Autoria: Pompeo de Mattos

Educação Segurança pública Meio ambiente Proteção animal
Proposição nº 2604449 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.

Autoria: Dra. Alessandra Haber

Educação Segurança pública Meio ambiente Proteção animal
Proposição nº 2600460 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à...

Autoria: Carla Dickson

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias