PLAutoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Autorização
conversão
pagamento
multa de trânsito
infração leve
infração média
medida administrativa de trânsito
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
diretrizes.
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