PLTipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
Tipificação de conduta
violência sexual
família
abuso sexual
influência
parentalidade
menor de idade
maior de idade
ato sexual
consentimento
pena
criação
política pública
proteção
erradicação
incesto.
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