PLAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lincoln Portela
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Fundo Nacional do Idoso
destinação
Recursos financeiros
Financiamento público
Política pública
Idoso.
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