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Proposição nº 2600494 03/02/2026 Logo do PCDOBPCDOB Saúde Trabalho e previdência

Dispõe sobre a regulamentação da atuação da Enfermagem na modalidade de atenção domiciliar (Home Care) e estabelece direitos, deveres e condições de trabalho.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Enfermeira Rejane

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