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Proposição nº 2600529 03/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Assis

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