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Proposição nº 2600551 03/02/2026 Logo do PDTPDT Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pompeo de Mattos

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