PSDAcrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Prazo determinado
pagamento
Prestação alimentícia
garantia
credor
cônjuge
inserção
Reinserção laboral
mercado de trabalho.
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