PLAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Lei Antidrogas (2006)
destinação
bens
valor
apreensão
procedência
crime
reparação do dano
indenização
vítima.
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