Projetos e propostas

Proposição nº 2640802 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640643 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640509 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associad...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2638375 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2635391 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de ...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2633960 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2618083 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604769 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604664 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas m...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2600611 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e val...

Autoria: Coronel Assis