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Proposição nº 2600614 03/02/2026 Logo do PTPT Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Regulamentação processo administrativo repactuação relicitação concessão de serviços públicos conversão passivo procedimento administrativo sancionatório obra civil manutenção segurança infraestrutura diretrizes.
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